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Q816564
Teclas de Atalhos
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Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as
atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo
disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades
A
são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público.
B
devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade
delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação.
C
podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja
sempre público, independentemente da titularidade do serviço público.
D
materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público,
vedada a transferência da titularidade.
E
devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para
os serviços públicos.