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Q1055157
Teclas de Atalhos
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O Brasil é um país pioneiro na matéria responsabilidade civil do Estado. Ainda que por força jurisprudencial e doutrinária,
o tema desenvolveu-se sobremaneira no país. As lacunas do ordenamento positivo formal, todavia, acabaram por
propiciar certa insegurança, decorrente da variedade de teses e teorias que são encontradas nessa seara. Considerando
esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Tanto a doutrina como a jurisprudência não estão pacificadas, no Brasil, no tocante ao estabelecimento do regime jurídico da
responsabilidade civil estatal por omissão, que ora é entendida como objetiva, ora como subjetiva.
B
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é matéria tradicionalmente regulada tanto pela Constituição da República quanto
pela Lei Nacional de Responsabilidade Civil do Estado.
C
A teoria do risco administrativo não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.
D
O texto da Constituição da República veda expressamente a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.
E
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente por suas ações se tiverem personalidade
de Direito privado.