Questão 1116750 - Responsabilidade Civil do Estado

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Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Considere que o motorista de um veículo oficial de determinada Secretaria do Estado de Campinas- SP, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.

  • B.

    A responsabilidade civil objetiva do Estado está presente na situação descrita. Desse modo, o particular lesado poderá solicitar indenização mediante processo administrativo ou judicial.

  • C.

    A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.

  • D.

    Na situação apresentada, o dever de indenizar independe da existência de nexo causal em razão do veículo estar devidamente estacionado.

  • E.

    A Administração responderá pelos danos causados ao veículo particular de forma objetiva, desde que se comprove que o motorista agiu com imprudência no trânsito.