Questão 1118830 - Responsabilidade Civil do Estado

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Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado Secretário do Estado de Goiás, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.

  • B.

    A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado está presente na situação descrita. Desse modo, basta que o lesado demonstre dano sofrido.

  • C.

    A Responsabilidade Civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.

  • D.

    Na situação apresentada, o dever de indenizar independe da existência de nexo causal em razão de o veículo estar devidamente estacionado.

  • E.

    A Administração responderá pelos danos causados ao veículo particular de forma objetiva, desde que se comprove que o dano foi proveniente da ação do Estado.