Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?

  • A.

    O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.

  • B.

    O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.

  • C.

    O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.

  • D.

    O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.

  • E.

    Essas ações são imprescritíveis.