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Q1163822
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.
B
A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.
C
Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.
D
Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.