Questão 1201390 - Responsabilidade Civil do Estado

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Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, aponte a alternativa integralmente correta.

  • A.

    As pessoas jurídicas de direito público, excluídas as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão de maneira objetiva pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

  • B.

    Por ser de natureza objetiva e integral, o Estado não poderá se eximir do dever de indenizar alegando culpa exclusiva da vítima.

  • C.

    Para o Supremo Tribunal Federal, aquele que suportar o dano poderá ajuizar ação indenizatória em face do agente público.

  • D.

    O dolo e a culpa são irrelevantes para auferir a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.