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Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indeniz...

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Q185514
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPF - Escrivão de Polícia Federal - 2004

Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.

C
Certo
E
Errado