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Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indeniz...
1
Q185514
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2004
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPF - Escrivão de Polícia Federal - 2004
Texto associado
Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.
C
Certo
E
Errado
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