A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de
direito público será subjetiva quando o dano for causado
pelo próprio Estado.
B
A Administração Pública tem o dever de se voltar contra
o servidor culpado, por meio de ação de regresso,
para haver dele o despendido em reparação de danos a
terceiros.
C
A culpabilidade do agente público reconhecida pela
Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil
e administrativo.
D
A comprovação da culpa do agente público só pode ser
feita por meio de processo administrativo.
E
A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é
intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor
culpado.