Questões de Concurso de Ação Civil Pública - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1081458

Concurso MPM Promotor da Justiça Militar 2013

Questão 105

Ministério Público Militar (MPM)

Nível Superior

É CORRETO AFIRMAR QUE:

  • A.

    Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

  • B.

    A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.

  • C.

    É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.

  • D.

    ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.

Questão de Concurso - 1074463

Concurso TJ TO Juiz de Direito Substituto 2007

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A.

    O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública para deduzir pretensão alusiva a benefício fiscal concedido por meio de portaria com violação à lei de regência.

  • B.

    Conforme entendimento do STJ, contra decisão originária do ministro de Estado que aplicou a penalidade de demissão de servidor público federal, com delegação do presidente da República, não cabe recurso hierárquico.

  • C.

    Conforme entendimento do STJ, diante da ausência de previsão de prazo prescricional para propositura da ação civil pública, não se aplica, por analogia, o prazo prescricional de 5 anos previsto para a ação popular.

  • D.

    O Poder Judiciário se limita a examinar apenas os aspectos extrínsecos do ato administrativo.