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Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a
1
Q81684
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - MPE PE - Analista Ministerial - Área Processual - 2006
Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a
A
competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade.
B
concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
C
convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado.
D
competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
E
aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República.
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