Um dos temas mais debatidos da Administração Pública atual é o do controle. Particularmente, é interessante o impacto
nesse tema que a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) promoveu. Sobre o assunto,
assinale a alternativa correta.
A
A intenção formalmente declarada da recente modificação da LINDB foi propiciar mais eficiência à atividade de controle, ainda
que reduzindo o espectro da segurança jurídica incidente.
B
A nova redação aplica-se às esferas administrativa e controladora, não incidindo sobre a esfera judicial.
C
É possível que a decisão administrativa imponha aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do
caso, sejam anormais, mas que estejam consonantes ao interesse público.
D
A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá, quando for o caso,
indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime.
E
Segundo o novo texto legal, na dosimetria das sanções decorrentes de medidas de combate à corrupção não poderão ser
relevadas as circunstâncias atenuantes.