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A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exerc...

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Q1063667
Teclas de Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ - FEMPERJ
Prova: FEMPERJ - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Engenharia Civil - 2012

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:

A

plena e aplicabilidade imediata;

B

plena e aplicabilidade mediata;

C

contida e aplicabilidade imediata;

D

limitada ou reduzida, definidora de princípio institutivo;

E

limitada ou reduzida, definidora de princípio programático.