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O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um...

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Q278437
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STF - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2008
O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.
C
Certo
E
Errado