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assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

A

As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

B

As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

C

Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

D

A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

E

Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.