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As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo po...

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Q535345
Teclas de Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - IFB - Professor de Ensino Tecnológico - Área Direito - 2010

As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.

C
Certo
E
Errado