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O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer...
1
Q871285
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPE MA - Defensor Público de 1ª Classe - 2011
O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
A
contida.
B
ontida.
C
reduzida.
D
plena.
E
programática.
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