No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das cla...

No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.
C
Certo
E
Errado