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Q941014
Teclas de Atalhos
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De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional
segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia
A
plena, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo produzir todos os seus efeitos independentemente de edição de lei.
B
plena, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em mandado de segurança voltado para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.
C
contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos independentemente de lei que, se editada, pode estabelecer os termos em que o direito constitucional deve ser exercido.
D
limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos.
E
contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em ação popular, voltada para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.