Questão 720009 - Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

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Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967. A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, tendo a Emenda Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua manutenção em dez anos.
  • C. Certo
  • E. Errado