Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante
às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à
luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.
A
Diferentemente do entendimento que se aplica às
CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode
requerer a quebra de sigilo de dados bancários do
investigado.
B
As ações de mandado de segurança e de habeas
corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em
virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios
se não aprovado seu relatório final.
C
A CPI tem poderes para determinar a busca e
apreensão de bens, objetos e computadores,
desde que essa diligência não se efetive em local
inviolável, como os espaços domiciliares.
D
Tem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade
de bens de particular, como medida
de instrução a embasar futura medida cautelar perante
o Poder Judiciário.