Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indefer...

Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.

C
Certo
E
Errado