O STF, mediante controle concentrado, exercido por meio
de ação direta de inconstitucionalidade, declarou
inconstitucionais, por ferirem direitos e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal,
dispositivos legais e regimentais que permitiam ao TCU
manter o sigilo do autor da denúncia, mesmo após a decisão
definitiva sobre a matéria.
