Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
o Presidente da Câmara dos Deputados.
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
o Presidente do Senado Federal.
o Presidente da Assembleia Legislativa de qualquer Estado da Federação.
o Advogado Geral da União.
