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Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
1
Q1049220
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Assessoria em Organização de Concursos Públicos - AOCP
Prova:
AOCP - TCE PA - Auditor - 2012
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
B
Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.
C
Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
D
O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
E
Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.
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