A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade f...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. São legitimados para a sua propositura:

A

o Ministério Público, agindo na qualidade de sucessor processual, nos interesses da Federação.

B

as entidades de classe e associações constituídas no tempo e forma da lei, agindo em nome próprio.

C

o Presidente do Senado Federal, representando o Congresso Nacional e atuando em nome do mesmo.

D

o Procurador Geral da República, atuando como substituto processual, na defesa da coletividade.