Questão 1119533 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

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Nível:

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

No que se refere às súmulas vinculantes e ao controle de constitucionalidade, indique a alternativa incorreta.

  • A.

    Dentro do controle concentrado de constitucionalidade, não há hipótese de atuação de forma preventiva.

  • B.

    A edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes podem ocorrer de ofício ou por provocação dos mesmos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros que venham a ser estabelecidos em lei.

  • C.

    A modulação temporal de efeitos é uma técnica aplicável ao controle de constitucionalidade difuso e concentrado, não se estendendo ao juízo de recepção/ revogação de normas pré-constitucionais.

  • D.

    A legitimidade para o ajuizamento da ADI Interventiva se restringe ao Procurador-Geral da República, no plano federal, e ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito estadual.

  • E.

    O amicus curiae não pode recorrer das decisões de mérito, cabendo recurso apenas da decisão do Relator que admite ou não o seu ingresso nos autos.