Considere a seguinte hipótese. Beatriz é empregada de sociedade de economia mista municipal que atua na área de saneamento básico, sendo responsável pela gestão contratual dos acordos firmados pela empresa. Desde 2016, elabora os contratos para a compra de flúor sem a prévia realização de licitação, em razão de dispensa prevista em determinada lei federal. Em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a dita lei, alegando que todos os seus artigos violam o art. 37 da Constituição Federal. Devidamente processada, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão em que estavam presentes todos os seus membros, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei referida, ficando vencidos dois Ministros que entendiam pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, atendendo a pedido da PGR, o STF determinou, pelo voto favorável de nove Ministros, que a decisão de inconstitucionalidade passasse a produzir efeitos desde a data de distribuição da ADI de modo a evitar severo comprometimento da segurança jurídica. O respectivo acórdão foi publicado no dia 02.05.2019 e o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 10.05.2019.
Diante da narrativa acima, perdem a eficácia
todos os contratos que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
os contratos assinados, desde a data da distribuição da ação em 2018, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
os contratos assinados, a partir de 01.05.2019, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
os contratos assinados, a partir de 10.05.2019, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional
os contratos assinados, a partir da data da intimação pessoal de sua empregadora, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.