Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.
É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.
Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.
Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.
É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.