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Q1212668
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao apreciar caso que envolvia a aplicação de dispositivo de lei complementar federal relativa a prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) houve por bem, em sede de recurso especial (REsp. 709.805), afastar a aplicação de parte do dispositivo legal, por ofensa aos princípios constitucionais da autonomia e independência entre as funções do Estado, de um lado, e da garantia ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, de outro. A decisão foi objeto de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao final, deu provimento ao recurso (RE 482.090-1).
Nesse caso, a decisão da Primeira Turma do STJ,
I. foi tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade.
II. violou a cláusula constitucional de reserva de plenário,
ao afastar a incidência de dispositivo legal,
sob o fundamento de ofensa a normas constitucionais,
ainda que não tenha declarado expressamente
sua inconstitucionalidade.
III. usurpou a competência, atribuída pela Constituição
da República ao Supremo Tribunal Federal, para
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
em que a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade
de lei federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.