O procurador-geral da República tem legitimidade para propor ao Supremo Tribunal Federa...

O procurador-geral da República tem legitimidade para propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade da lei estadual mencionada, devendo ser ouvido, no decorrer do processo, na condição de fiscal da lei.

C
Certo
E
Errado