Questão 13183 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Secretaria de Estado da Administração de Tocantins - TO (SEAD TO/TO) 2004

Cargo: Analista Técnico - Área Jurídica

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:

  • A.

    os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

  • B.

    o controle difuso é exercido exclusivamente pelos tribunais e seus órgãos fracionados colegiados.

  • C.

    o controle concentrado atinge exclusivamente as partes do processo.

  • D.

    vigora o controle misto, em que a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

  • E.

    é vedado ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.