Questão 217720 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Dir. Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade de leis federais opera efeitos erga omnes, independentemente de qualquer ato do Senado Federal.

  • C. Certo
  • E. Errado