Questão 541919 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Justiça de Alagoas - AL (TJ AL/AL) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

  • A.

    É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.

  • B.

    A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.

  • C.

    Em regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc.

  • D.

    Resolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo.

  • E.

    Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.