O controle de constitucionalidade configura-se como
garantia de supremacia dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição. Diante do
exposto, analise as assertivas abaixo.
I. Existem duas hipóteses em que o controle de
constitucionalidade repressivo será realizado pelo
Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49,
V, da Constituição Federal, que prevê competir ao
Congresso Nacional sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. No controle por via de exceção ou defesa, a
pronúncia do Judiciário, sobre a
inconstitucionalidade, não é feita enquanto
manifestação sobre o objeto principal da lide, mas
sim sobre questão prévia, indispensável ao
julgamento do mérito.
III. Em tese, nada impede o exercício do controle difuso
de constitucionalidade em sede de ação civil pública,
seja em relação às leis federais, seja em relação às
leis estaduais, distritais ou municipais em face da
Constituição Federal, gerando efeitos erga omnes,
caso a decisão do Juiz ou Tribunal declarar a
inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
IV. Por meio do controle concentrado de
constitucionalidade, procura-se obter a declaração
de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em
tese, dependendo da existência de um caso
concreto.
É correto o que se afirma em