1
Q739005
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que concerne ao controle de constitucionalidade
de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado
afirmar que:
A
em razão do princípio da reserva de plenário, os
Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto
de dois terços de seus membros ou dos membros
do respectivo órgão especial;
B
pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal;
C
lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no
exercício de competência estadual, pode ser objeto de
controle, através de ação direta de inconstitucionalidade,
em face da Constituição Federal;
D
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil possui legitimação ativa para propor ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal em face da Constituição Federal;
E
o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
está sujeito à observância de prazo de natureza
prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a
que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra,
no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.