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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível, para se obte...

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Q749188
Teclas de Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE ES - Auditor - 2012
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
Certo
E
Errado