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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
1
Q752434
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova:
FEPESE - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
A
No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.
B
No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.
C
A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade
D
Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.
E
O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.
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