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Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação ...

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Q779937
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE RR - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2015
Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:
A
o Governador de Estado.
B
a Mesa da Assembleia Legislativa.
C
entidade de classe de âmbito nacional.
D
o Procurador-Geral de Justiça.
E
confederação sindical.