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Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa ...
1
Q784975
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPDF - Defensor Público de Segunda Categoria - 2013
Texto associado
Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
Certo
E
Errado
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