Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal ...

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Q809588
Teclas de Atalhos
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Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:
A
as disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.
B
tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.
C
as disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.
D
a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.
E
as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar.