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Q824296
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de
constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência
do STF.
A
Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em
abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o
Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser
comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos
invalidados.
B
Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual
processo de índole político-administrativa, não cabe recurso
extraordinário contra decisão final nela proferida.
C
É dever dos estados seguir com simetria o modelo de
propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de
constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas
adaptações dos entes legitimados.
D
Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode
declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto
estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo
em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica
municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de
inconstitucionalidade em face da CF.
E
Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o
respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente,
eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de
controle estadual invocado na inicial.