A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas
e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.
A
De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação
de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão,
mas dispensável no caso de permissão.
B
Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU
não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental
de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento
de seus processos.
C
A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos
e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em
sua função típica.
D
Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para
obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da
pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.
E
Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito
extraordinário por medida provisória para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de
tramitação legislativa em regime de urgência.