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A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constitu...

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Q867109
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE CE - Defensor Público Substituto - 2008
A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
C
Certo
E
Errado