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Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser obj...

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Q906487
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Procurador do Município - 2008
Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado