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O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade ...

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Q906489
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Procurador do Município - 2008
O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.
C
Certo
E
Errado