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Q915121
Teclas de Atalhos
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De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,
A
os juízes singulares não podem exercer o controle de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal determina
que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
“tribunais” declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B
o Supremo Tribunal Federal não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais,
cabendo apenas aos Tribunais de Justiça dos Estados fazê-lo.
C
o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, uma vez que
lhe compete o controle da legalidade dos atos jurídicos.
D
súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
E
o Governador do Estado tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, em face de lei estadual,
perante o Supremo Tribunal Federal.