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Q945423
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de lei do Município Beta.
O autor da ação argumentava que teriam sido violados:
(I) o Art. 10 da Constituição Estadual, que reproduzia literalmente preceito da Constituição da República; e
(II) o Art. 39 da Constituição da República, pois é considerada norma de reprodução obrigatória, e a Constituição Estadual sujeitou os servidores às “normas constitucionais que lhes sejam aplicáveis”.
Considerando o paradigma de confronto passível de ser utilizado pelo Tribunal de Justiça no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
A
A ação não pode ser conhecida em relação a ambos os
fundamentos, pois ao Tribunal de Justiça não compete
analisar a compatibilidade da lei municipal com normas da
Constituição da República.
B
A ação pode ser conhecida em relação a ambos os
fundamentos, pois o Tribunal de Justiça pode utilizar como
parâmetro as normas da Constituição Estadual e as da
Constituição da República de reprodução obrigatória.
C
A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao
fundamento (II), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a
adequação da lei municipal às normas da Constituição da
República não reproduzidas na Constituição Estadual.
D
A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao
fundamento (I), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a
adequação da lei municipal à norma que reproduz a
Constituição da República.
E
A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao
fundamento (II), pois a Constituição da República somente
pode ser utilizada como paradigma de confronto caso haja
remissão específica a um de seus preceitos.