No que tange ao controle de constitucionalidade, é correto
afirmar que
A
o Supremo Tribunal Federal, por meio do controle
concentrado de constitucionalidade, pode declarar a
inconstitucionalidade de lei municipal contrária,
diretamente, à Constituição Federal.
B
a ação declaratória de inconstitucionalidade procedente possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
C
o Presidente da República possui legitimidade para
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de
normas constitucionais originárias.
D
a lei ordinária editada anteriormente à atual
Constituição Federal pode ser objeto de controle
abstrato de constitucionalidade, desde que se mostre
incompatível com a nova ordem constitucional.
E
a ação declaratória de constitucionalidade improcedente
pode ser objeto de ação rescisória ou recurso
extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.