Questão 98455 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Contas da Paraíba - PB (TCE/PB) 2006

Cargo: Assistente Jurídico

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

No que tange ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

  • A. o Supremo Tribunal Federal, por meio do controle concentrado de constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal contrária, diretamente, à Constituição Federal.
  • B. a ação declaratória de inconstitucionalidade procedente possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
  • C. o Presidente da República possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
  • D. a lei ordinária editada anteriormente à atual Constituição Federal pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, desde que se mostre incompatível com a nova ordem constitucional.
  • E. a ação declaratória de constitucionalidade improcedente pode ser objeto de ação rescisória ou recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.