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Q1010276
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil não
admite a prestação de trabalho formal, público ou privado,
sem a vinculação a um determinado regime de previdência
e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado
num regime geral, num regime próprio para os servidores
públicos e num regime complementar público ou privado.
De acordo com a Constituição e com a legislação
aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores públicos,
A
o tempo de contribuição e o tempo de serviço
prestados nas esferas federal, estadual ou municipal
serão contados para efeito de aposentadoria e de
disponibilidade.
B
a preservação do valor nominal dos benefícios é
assegurada.
C
o pagamento de benefícios é garantido mediante
convênios ou consórcios entre União, Estados e
Municípios.
D
os entes federativos são responsáveis pela cobertura
de insuficiências financeiras do respectivo regime
próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.